Reembolso

Para poder usufruir do reembolso parcial do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) através dos cartões CB Frota, o cliente deverá ter em consideração que:

    • cada cartão CB Frota tem que ter uma matrícula, correspondente a uma viatura elegível;
    • é obrigatório a inserção dos quilómetros totais da viatura à data do abastecimento;
    • apenas o Posto CB Ferreira-Sul, na Estrada Nacional 259 - KM42 em Ferreira do Alentejo está elegível para o Gasóleo Profissional.


O regime de reembolso parcial aplica-se aos abastecimentos de Gasóleo simples ou aditivado (Adiesel) até ao limite de 30 000 litros por veículo abrangido e por ano civil, independentemente de alteração do proprietário ou do locatário do mesmo.

Nota: a alteração de propriedade ou do locatário da viatura abrangida não interrompe a contagem para efeitos dos limites anuais de abastecimento.

O reembolso só é efetuado desde que o montante a reembolsar, por cada abastecimento individual, seja igual ou superior a 25€. Na prática, atendendo ao valor atualmente em vigor, os veículos deverão ser abastecidos sempre com mais de 185 litros (aproximadamente), ou seja, 0,136€/m3.

Para mais informações, por favor consulte as páginas da Autoridade Tributária (AT) e da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC), bem como a Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro e o Ofício Circulado n.º 35.066 2016-12-30.

A utilização do cartão CB Frota no Posto CB Ferreira-Sul, concede o direito à dedução no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) fixado nos termos da lei em vigor.

Os abastecimentos serão disponibilizados no portal das finanças até ao dia 20 do mês seguinte ao abastecimento, na área reservada de cada adquirente elegível. Se alguma informação estiver incorreta, pode ser feita reclamação, no portal das finanças, até ao dia 25 do mês seguinte ao abastecimento.

O pagamento do reembolso deverá ser efetuado até três meses após a data da comunicação do abastecimento, para o IBAN constante do cadastro de contribuintes da AT ou, na sua ausência, para o último IBAN utilizado em sede de pedido de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado.

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